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Terça-Feira, 28 de Março de 2017
Aprovado projeto que concede desconto sobre multas e juros do IPTU e ISS
 

DSC_01331-620x330Os vereadores aprovaram o projeto anistiando em até 95% os juros e multas do IPTU e ISS.

Nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do poder executivo, que instituiu o programa permanente de recuperação fiscal do município de Espigão do Oeste- REFIE 2017, que possibilita os contribuintes que estão em atraso com seus IPTU e ISS, por exemplo, a parcelar suas dívidas em até 60 vezes.

Através do projeto o contribuinte poderá obter desconto de 1,2% até 95% sobre os Juros e as Multas. Os descontos irão variar de acordo com as quantidades de parcelas; quanto menor o número de parcelas maior será o desconto. Este projeto beneficiou milhares de contribuintes que estão em atrasos com seus impostos e até mesmo com seus CPF  negativado na dívida ativa, enfrentando um longo é cansativo processo judicial.

Fonte: Assessoria Legislativa.